Quando a Câmara de Vereadores se une à Prefeitura de Belo Horizonte para boicotar a participação popular

Por Débora Vieira*

Não é segredo algum o fato de que há anos a Câmara Municipal de Belo Horizonte tem funcionado mais como um escritório de despacho das decisões do poder executivo do que como um espaço de exercício do poder legislativo. Em outras palavras: em vez de trabalhar como um intermediário entre as demandas da população e de, sempre que necessário, fiscalizar o trabalho realizado pelo prefeito, nossos vereadores – em sua maioria aliados políticos de Marcio Lacerda – não têm medido esforços para atropelar toda e qualquer oposição que se faça às vontades do prefeito. E assim, nos últimos anos, a cidade assistiu ao aumento de mais de 150% no valor do IPTU, em 2010; à venda indiscriminada de terrenos públicos; ao substancial aumento da dívida pública da cidade; além da possibilidade de ter que engolir, em breve, o aumento de até 250% no valor do ISSQN. Tudo isso tendo de conviver com um modelo urbanístico falido, que privilegia os prédios e os carros em detrimento do trânsito de pessoas e da convivência entre elas.

Na última quinta feira, 20 de novembro, a sociedade civil organizada assistiu a mais um teatro mal ensaiado desse conluio que existe entre a prefeitura e a Câmara Municipal, na reunião extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças que tinha como objetivo “discutir” e votar a apreciação que o vereador Sergio Fernando havia feito das sugestões populares de emenda ao PPAG 2014-2017.

Em linhas gerais, o PPAG (Plano Plurianual de Ação Governamental) e a LOA (Lei do Orçamento Anual) são documentos que, alinhados com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, determinam como o dinheiro público deve ser gasto durante um período de 4 anos. Ou seja: desses documentos depende como e quanto a prefeitura deverá investir em saúde, educação, moradia, mobilidade, publicidade… Em tese, uma ação que não estiver prevista nessas leis não poderá ser executada.

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Fonte: Site da Câmara Municipal de Belo Horizonte

Por isso a participação popular e também o trabalho do poder legislativo é de extrema importância neste momento, afinal, estamos fazendo um “planejamento de caixa” para o trabalho da prefeitura.

Em 2013, o PPAG foi amplamente discutido com a sociedade. A versão original do Plano foi submetida a discussões e recebeu emendas que partiram tanto da população quanto dos vereadores. As emendas que foram acatadas se incorporaram ao texto inicial e se transformou na LEI Nº10.690, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Agora, em 2014, a Prefeitura pode enviar à Câmara uma proposta de revisão do PPAG. Mas o que deveria se constituir como um trâmite que visasse a corrigir valores em função das novas perspectivas de arrecadação, ou remanejar rubricas sem comprometer substancialmente nenhum programa social, deflagrou o quanto o prefeito Marcio Lacerda está se lixando para a participação popular.

O desrespeito do prefeito para com a participação popular foi tão grande, que ele simplesmente retirou do documento TODAS as emendas que haviam sido propostas por populares e/ou vereadores – as quais propunham ações nas áreas da cultura, direito animal, mobilidade, coleta de resíduos sólidos… Propostas que haviam sido exaustivamente discutidas em audiências e já haviam inclusive sido incluídas na lei que ele mesmo sancionou. E pior: o prefeito não se preocupou sequer em explicar à população o porquê dos cortes. Cortou e pronto, invalidando meses de trabalho de cidadãos que não ganham um centavo para contribuir para uma cidade mais democrática.

E não foi só isso: ele também realizou cortes significativos em áreas como saúde e cultura. Esta, por exemplo, sofreu um corte de nada menos que 45% no seu orçamento geral, o que aconteceu sem que fosse oferecida qualquer explicação à sociedade.

Essa proposta de revisão é enviada à Câmara para que possa ser apreciada pela Comissão de Orçamento e Finanças, para receber mais uma vez emendas de populares e vereadores e, por fim, ser votada no Plenário pela totalidade dos vereadores. A nós, cidadãos e integrantes da sociedade civil organizada, coube o trabalho de fazer um estudo minucioso do anteprojeto de revisão, para identificar o que havia sido modificado e, depois, refazer todo o trabalho de reapresentar as emendas, tudo isso dentro de um curtíssimo espaço de tempo. É importante destacar, também, que a Comissão de Orçamento se empenha inclusive em desencorajar a apresentação de sugestões de emendas, já que são solicitados do cidadão conhecimentos nada intuitivos da área de finanças públicos. O cidadão é obrigado a informar, por exemplo, de onde a prefeitura deverá realizar a dedução de um dado valor para aplicar em uma outra área, e isso seguindo a uma série de restrições legais. Apesar de a Câmara oferecer cursos de capacitação sobre o ciclo orçamentário, não existe qualquer disponibilidade da Comissão para realizar pequenos reajustes técnicos nas sugestões, caso estes se façam necessários.

Pois bem: mesmo apesar das dificuldades formais, neste ano foram apresentadas 86 sugestões de emendas, muitas das quais visavam simplesmente a resgatar as ações que já estavam previstas no PPAG original.

Eu, por exemplo, sugeri 9 emendas, todas elas com o intuito de resgatar investimentos e/ou ações anteriormente previstos para a área da Cultura. Entidades como o Nossa BH e o Tarifa Zero também propuseram dezenas de emendas, visando a ampliar os investimentos para a coleta de resíduos sólidos, para a defesa animal; e buscando maior transparência e democratização nos serviços de transporte público, respectivamente.

O relator designado para apreciar as emendas, o Vereador Sérgio Fernando (PV) – acatou apenas 11 dessas sugestões. E, vale dizer as emendas acatadas para as áreas da cultura, da coleta de resíduos e da defesa animal foram as menos relevantes dentre todas as apresentadas: no geral, emendas com baixíssimo valor orçamentário, ou mesmo emendas sem qualquer custo aos cofres públicos. E pior: a maioria das demais emendas foram rejeitadas diante de justificativas claramente equivocadas. Foram inúmeros os erros técnicos cometidos pelo vereador, como por exemplo o que aconteceu com as sugestões de número 74 e 78, que previam o retorno do orçamento e das ações previstas para o projeto Arena da Cultura e para a realização de Encontros e Festivais. Elas foram rejeitadas sob a alegação de que a dedução previa a retirada de recursos do “Fundo Municipal de Habitação”. É um erro crasso, na medida em que as sugestões previam a dedução do “Programa Corta Caminho”.

O que poderia se configurar como um erro material – afinal falhas diversas podem acontecer – acabou por se confirmar como uma estratégia inescrupulosa do vereador para defender os interesses da prefeitura, uma vez que, na reunião extraordinária marcada para a apreciação do seu relatório, nenhum dos integrantes da Comissão de Orçamento – todos da base governista – esboçaram qualquer preocupação coma ocorrência de tais erros. Pelo contrário: a reunião foi conduzida de forma a apressar a votação do relatório e a proibir a participação popular: os vereadores Daniel Nepomuceno e Coronel Piccinini (ambos do PSB) trabalharam juntos com Sergio Fernando para que o relatório fosse aprovado a despeito dos erros. Somente após muita pressão por parte dos ativistas presentes foi aberto espaço de fala à população, que se mostrou indignada com o teatro que confirmou a postura autoritária com que Marcio Lacerda administra a cidade, utilizando os vereadores como trator para atropelar as demandas da população. Mas já era demasiado tarde: o relatório já havia sido aprovado.

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Coronel Piccinini (PSB), Sérgio Fernando (PV) e Daniel Nepomuceno (PSB) votaram a favor de um relatório com dezenas de erros técnicos

O que assistimos na referida reunião foi um verdadeiro atentado à democracia participativa: diante da impossibilidade técnica de rejeitar uma sugestão de emenda, a Comissão inventou erros que não existiam para justificar a rejeição. Em seguida, se recusaram a debater esses erros, dando o relatório por aprovado.

Não há dúvidas de que querem nos vencer pelo cansaço, nos obrigando a refazer quantas vezes forem necessárias as emendas, nos obrigando a realizar um exaustivo trabalho de revisão, de fiscalização e de reivindicação.

O que acontece é que, do lado de cá, não vamos ceder a essa estratégia. Quanto mais boicotarem nosso espaço, mais estamos dispostos a cobrar, e a convocar mais gente pra fazer valer o espaço que nos é garantido por lei.

Agora, precisamos lutar para que este relatório seja derrubado, e precisamos mostrar à sociedade a serviço de quem cada um dos vereadores da Câmara de Vereadores trabalha. Não podemos deixar ilesas as atitudes daqueles que escolhem por atropelar a participação popular em nome de suas alianças com o poder executivo.

* Débora Vieira é atriz na UMA Companhia de Teatro e mobilizadora política, atuando como voluntária do Movimento Nossa BH e do Ocupe Câmara

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